DOC. 250.4011.0993.9620

STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Obrigação de fazer. Enquadramento no regime estatutário. Decesso remuneratório. Impossibilidade. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Pagamento de vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni.

1 - O princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no CF/88, art. 37, XV, impõe o pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) quando o enquadramento determinado judicialmente importe em decesso remuneratório, sem prejuízo de sua absorção por reajustes salariais futuros ou reestruturações na carreira. Precedentes desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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