DOC. 250.4011.0996.4286

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo com ação de ressarcimento por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prazo prescricional do código civil. Honorários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).

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