STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Exasperação da pena- Base. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de maços de cigarros apreendidos. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Prestação pecuniária. Fixação com base nas peculiaridades do caso. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A exasperação da pena-Base está inserida no âmbito da
1 - discricionariedade do julgador, devendo pautar-se no princípio da proporcionalidade e na fundamentação concreta, não sendo admissível a utilização de critérios matemáticos rígidos. No caso, a Corte de origem manteve a exasperação da pena-base em 2. 9 meses, considerando a apreensão de 279.100 maços de cigarros, circunstância idônea para justificar o aumento da pena, conforme a jurisprudência desta Corte Superior. A fixação da prestação pecuniária foi devidamente fundamentada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito