STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Existência, entretanto, de coação ilegal manifesta. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena- Base fixada acima do mínimo legal. Afastamento daexasperação baseada na quantidade e natureza doentorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamentoinidôneo. Pena redimensionada. Critério para eleição dopercentual de aumento com base na circunstância judicial negativa. Discricionariedade do julgador. Majoraçãoproporcional à gravidade do injusto. Segunda fase da dosimetria. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Possibilidade. Precedentes. Manutenção do regime fechado. Impossibilidade de substituição ou de concessão da suspensão condicional da pena. Ordem parcialmente concedida, a fim de afastar a valoração negativa da circunstância judicial referente à natureza e quantidade da droga apreendida e, por consequência, redimensionar a reprimenda imposta ao paciente, a qual fica estabelecida em 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 699 dias-Multa, mantidos os demais termos do acórdão.
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