DOC. 250.4290.6117.9830

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Estelionato. Organização criminosa. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre dois estelionatos. Ausência do requisito subjetivo. Reiteração criminosa configurada. Teoria objetivo-Subjetiva. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. No caso, a1. Agravante foi condenada, nos termos dos arts. 155, § 4º, II e IV, § 4º-B e § 4º-C, II, e 171, § 2º-A e § 4º (duas vezes), todos do CP, bem como da Lei 12.850/13, art. 2º, à pena de 20

anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 53 dias- multa, por fatos que envolveram fraudes contra vítimas idosas. O Tribunal de origem, com base na teoria objetivo-subjetiva adotada2.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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