DOC. 250.4290.6122.0736

STJ. Penal e processual penal. S. Furto habeas corpu qualificado. Pretensão de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Fração de 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada do juiz.

1 - A via do não é adequada para revisar condenações habeas corpus impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

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