DOC. 250.4290.6132.3484

STJ. Agravo regimenbtal em impetrado habeas corpus contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada e Júri marcado. Ausência de flagrante ilegaldiade. Agravo regimental desprovido. O STJ tem compreensão firmada no sentido

1 - de não ser cabível contra decisão que indefere o pleito habeas corpus liminar em prévio, a não ser que fique demonstrada mandamus flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No caso, considerando as penas mínimas em abstrato dos crimes

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