DOC. 250.4290.6138.6548

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Contrato administrativo. Ato sancionatório. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 489 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o aresto impugnado careceria de fundamentação adequada ou teria deixado de entregar a completa prestação jurisdicional. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é"inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da". controvérsia

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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