STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso especial manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Embargos acolhidos. Sem efeitos infringentes.
1 - Cuida-se de denúncia na qual se imputa ao agravante o crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A).
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