DOC. 250.4290.6144.4300

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.Pedido formulado contra decisão colegiada. Não cabimento.

1 - Não cabe pedido de reconsideração contra decisão colegiada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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