STJ. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Arts. 1.036, e § 1º, 1.037 e 1.038, todos do caput CPC, c.C. O art. 256-I doRISTJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundef/fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês.
1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC: caput
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