DOC. 250.4290.6152.7132

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Compra e venda. Imóve. Incompetência absoluta. Impossibilidade jurídica do pedido. Multa. Litigância de má-Fé. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de provas e cláusulas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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