DOC. 250.4290.6158.6319

STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Recuperação judicial. Representado. Crédito. Representante comercial. Pessoa física. Pessoa jurídica. Classificação. Créditos derivados da legislação do trabalho. Equiparação. Inteligência da Lei 4.886/1965, art. 44.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se o crédito de titularidade do representante comercial pessoa jurídica deve ser classificado como crédito derivado da legislação do trabalho para o fim de classificação na recuperação judicial ou na falência.

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