STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega obra. Circunstâncias peculiares. Indenização. Danos morais. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que houve atraso de mais de 3 (três) anos para a entrega de imóvel e realização de diversas vistorias que identificaram irregularidades no imóvel, impedindo a imissão na posse.
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