DOC. 250.4290.6173.5669

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Como habeas corpus paradigma. Inadequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea, pois c não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas, em recurso ordinário em, em recurso ordinário em corpus habeas corpus mandado de segurança e/ou em conflito de competência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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