STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de incursão no quadro fático probatório dos autos. Agravo interno não provido. Súmula 7/STJ.
1 - «O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento (AgInt no AREsp do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública» 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de ). 24/6/2024 26/6/2024 2. «Não cumpre ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos (REsp extraordinários, nos termos do art. 102, III, da CF/88» 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, D Je de ). 23/08/2024
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