DOC. 250.4290.6178.8901

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penale processual penal. Crime contra a ordem tributária. Arts. 2º, II, da Lei 8.137/1990; 83, § 2º, da Lei 9.430/1996, e 396, do CPP. Parcelamento do créditotributário. Formalização após o recebimento da denúncia. Suspensão do processo. Impossibilidade. CPP, art. 399. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).