DOC. 250.4290.6180.3262

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Atendimento médico fora da rede crenciada. Situação de urgência e/ou emergência. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio interpretativo não demonstrado. Ausência de decisão mantida. Agravo interno não similitude fática. Provido.

1 - Rever as conclusões do Tribunal bandeirante quanto à situação de urgência e/ou emergência para a internação do beneficiário em clínica fora da rede credenciada da operadora, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

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