DOC. 250.4290.6191.2537

STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181 do STF. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 103 do STF. Negativa de seguimento. Art. 1.030, I, doa CPC.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a fundamentação de ausência de repercussão geral dos Temas 103 e 181 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos, da CF/88, afirmando a inaplicabilidade dos Temas 103 e 181 do STF ao caso concreto.

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