DOC. 250.4290.6203.1828

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel na planta. Dano moral configurado na hipótese. Recurso especial. Comando normativo apontado como violado insuficiente para amparar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal apontado como violado (art. 884 do CC/02) não tem comando normativo apto a 284 amparar a tese recursal quanto à inexistência de dano moral. Incidência, por analogia, da Súmula do STF.

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