DOC. 250.4290.6216.7859

STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo interno. Agravo em recurso especial. Modificação de guarda. Avó do menor.

1 - Na apreciação de fixação de guarda de menor, o Juízo não está adstrito aos pedidos do autor, em observância ao princípio do melhor interesse do menor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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