STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, te m particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito