DOC. 250.4290.6227.7385

STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL. Aplicação da Súmula 83/STJ.

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