DOC. 250.4290.6233.5559

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Acordo de não persecução penal. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso administrativo não interposto tempestivamente. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o réu foi devidamente intimado e teve oportunidade de requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal.

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