DOC. 250.4290.6233.9800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável, lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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