DOC. 250.4290.6237.4834

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de averbação de memorial descritivo, reintegração de posse, cumulada com reparação civil. Indeferimento de complementação de prova pericial. Discricionariedade do juiz. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas.

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