DOC. 250.4290.6242.8879

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Procedência do pedido. Correção monetária e juros. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Defiência recursal. Aplicação da súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, com vistas à conversão de tempo de serviço especial em comum.

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