DOC. 250.4290.6247.7539

STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa por litigância de má-Fé. Recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A conclusão alcançada pela Corte local para aplicação da multa por litigância de má-fé se deu com fulcro nas circunstâncias fáticas e nas provas carreadas aos autos, sendo inviável o seu reexame na estreita via do recurso especial, consoante o teor da Súmula 7/STJ.

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