DOC. 250.4290.6248.5947

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor. Temporário. Lei complementar 100/2007. Verbas do FGTS. Prescrição trintenária. Tema 608/STF. Modulação dos efeitos. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado no julgamento do ARE 709.212 /DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 608/STF), relator Ministro Gilmar Mendes, incide a prescrição quinquenal em ação que visa o recebimento de verbas do FGTS. Houve modulação dos efeitos para determinar que se aplica ou o prazo de prescrição de trinta anos - a partir do termo inicial - ou o de cinco anos, a partir dessa decisão, o que ocorrer primeiro.

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