STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento a recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.
1 - O CPC (CPC), no § 2º do art. 1.030, é expresso ao determinar que cabe o agravo interno previsto no seu art. 1.021 contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão conformado a entendimento do STJ fixado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos.
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