DOC. 250.4290.6262.7593

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Denunciação à lide. Indeferimento. Entendimento do acórdão recorrido em harmonia ao da orientação jurisprudencial do STJ. Súmula 83. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Pretendida modificação do julgado. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1.»é inviável a denunciação da lide com fundamento no CPC/2015, art. 125, II nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes» (agint no

AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 22.11.2019).

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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