DOC. 250.4290.6265.1987

STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Art. 109, § 2º, da Constituição Federal. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do impetrante. Precedentes desta corte. Conflito conhecido para declarar a competência do juiz federal da 7ª Vara de ribeirão preto. Sj/sp, ora suscitado.

1 - Cinge-se à controvérsia em definir a competência para o processamento e o julgamento de mandado de segurança impetrado por Maira Fabricia Pinto contra ato atribuído ao Presidente do Conselho Federal da OAB e ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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