STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus e usurpação de função pública. Dosimetria. Pena-Base. Causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 158. Cp. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.
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