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DOC. 250.4290.6274.5657

STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação juridicional. Ausência. Ação consignação em pagamento. Reconvenção. Compatibilidade. Ausência. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Legitimidade ativa. Direito alheio. Nome próprio. Deficiência de fundamentação. Súmula n º 2 8 4 / s t f. B e n s s o n e g a d o s. S o b r e p a r t I L h a. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.

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