DOC. 250.4290.6281.5659

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento da ação penal. R corpus eiteração de pedido. Direito ao silêncio. Ausência de gravação da advertência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia já foi analisada por esta Corte Superior em anteriormente impetrado, sendo inviável a reanálise da habeas corpus matéria em sede recurso em habeas corpus.

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