DOC. 250.4290.6281.6350

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 435. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação da interrupção do prazo prescricional, implicaria o necessário reexame de fatos e provas, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

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