STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Intimação de sentença habeas corpus condenatória. Réu solto. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nos termos do art. 392, II, do CPP, a intimação do defensor constituído é suficiente para réu solto, não sendo necessária a intimação pessoal ou por edital.
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