STJ. Agravo regimental no. Indulto de habeas corpus pena. Decreto presidencial 11.846/2023. Requisito objetivo não preenchido. Ausência de cumprimento de 1/3 da pena quanto ao delito não impeditivo. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato discricionário do
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito