STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à violação ao art. 485, V, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem não apreciou a tese de que o título transitou em julgado e de que nele não está contida condenação alguma a pagamento em dinheiro ou referência alguma a execução direta via precatório, sem que a parte recorrente tenha oposto embargos de declaração. Desse modo, está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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