DOC. 250.4290.6311.3380

STJ. Habeas corpus. Ação cautelar autônoma de busca e apreensão de menor. Liminar. Deferimento. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Indeferimento. Decisão singular de desembargadora. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.

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