DOC. 250.4290.6312.3480

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por embargos de declaração protelatórios. Base de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de modificação. Coisa julgada.

1 - Ocorrida a preclusão, não é permitida a alteração dos critérios da base de cálculo da multa processual, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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