DOC. 250.4290.6328.1874

STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Regime inicial. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do e o mandamus julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

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