DOC. 250.4290.6336.0594

STJ. Recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico. Procedência para decretar a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes e determinar o retorno ao status quo. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de omissão. Conclusão do julgado com base nos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF.

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