STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Advogado. Ato normativo local. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 280/STF.
1 - O Tribunal estadual assentou que, a despeito da prerrogativa do advogado, há ato normativo do TJ/TO prevendo que o magistrado pode, amparado no poder geral de cautela, expedir levantamento diretamente em nome do credor, em hipóteses especiais, como no caso dos autos em que a parte autora é idosa, de baixa instrução e vulnerabilidade econômica. A ausência de impugnação ao fundamento impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.
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