DOC. 250.4290.6338.2121

STJ. Processual civil. Tributário. Issqn. Execução fiscal. Suspensão. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual se rejeitou o pedido de suspensão dos autos da Execução Fiscal 1571536-86.2021.8.26.0090 até julgamento final da Ação Anulatória de Débito Fiscal 1053074-55.2021.8.26.0053. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo

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