DOC. 250.4290.6339.0212

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Intempestividade. Decisão surpresa. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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