STJ. Agravo interno na carta rogatória. Deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia e concessão de. Não configurada a exequatur violação da garantia da ordem pública. Agravo interno não provido.
1 - A Carta Rogatória para a concessão do não precisa estar acompanhada exequatur de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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