DOC. 250.4290.6357.1969

STJ. Agravo regimental no. Atentado habeas corpus violento ao pudor. Nulidade da condenação. Cerceamento de defesa. Matéria alegada mais de cinco anos após o julgamento da revisão criminal. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos desde o julgamento da revisão criminal em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF.

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