STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 dias.
1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias, nos termos do que dispõem os arts. 619, do CPP, caput e 263 do RISTJ, não sendo possível a aplicação do prazo estabelecido pelo
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