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DOC. 250.4290.6357.8528

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Pis e Cofins. Creditamento. Temas 779 e 780 do STJ. Conceito de insumos. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Quanto à violação aos arts. 489, § 1º, V, 927, III, 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal.

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